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19 de Outubro de 2019

Contrato de seguro

Kerolaynn Greycy, Estudante de Direito
Publicado por Kerolaynn Greycy
há 4 anos

A primeira celebração de um contrato securitário, ocorreu em Gênova, em 1347. Tratava-se de contrato de seguro de transporte marítimo, pois a Europa e também Portugal, foram impulsionados pela ascensão do comércio, sendo então os primeiros a regulamentarem esta espécie de contrato. A primeira lei nacional de seguros foi criada justamente em Portugal, no ano de 1383. Foram as navegações do século XV, as responsáveis pela propagação da ideia de o seguro ser uma medida de precaução contra um evento incerto. No Brasil, em 1808, com a abertura dos portos, foi criada a primeira seguradora, a Companhia de Seguros Boa Fé. O Código Comercial Brasileiro regulamentou então, por intermédio da Lei 556 de 29/06/1850 – artigos 666 a 730, que continua vigente até hoje toda a matéria de seguro marítimo.

Foi o Código Comercial que difundiu a ideia de seguros no Brasil, atraindo então, para o nosso país várias seguradoras, o que significa que, com essa propagação, houve a criação de outras modalidades de seguros. Houve muitas influências de fatos históricos que resultaram em inúmeras leis e alterações sobre o tema.

O que tornou o contrato de seguro tão atraente, e que foi o pivô de ele ter ganhado tanta importância, foi um dos princípios centrais desse modelo contratual, o mutualismo. A ideia de uma união de esforços de um grupo, contra um prejuízo eventual e excessivamente oneroso para ser suportado individualmente.

Contudo, feita essa breve contextualização, falaremos então dessa figura contratual na atualidade. Há um capítulo de seguros no Código Civil, que vai dos artigos 757 à 802, além da legislação extravagante que lhe diz respeito. Conseguimos ter uma ideia da complexidade deste assunto, meramente olhando a quantidade de dispositivos legais destinados ao tema.

Um dos melhores conceitos de seguro é exposto por Cavalieri Filho, que assim o delineia:

“[...] Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. Frise-se que em se tratando de contrato de seguro, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado. Da mesma forma, o agravamento do risco pode servir de preceito ao não pagamento do sinistro, haja vista o desequilíbrio da relação contratual, onde o segurador receberá um prêmio inferior ao risco que estará cobrindo, em desconformidade com o avençado” (2008, p. 419).

Em outras palavras, o contrato de seguro pode ser conceituado quando, uma das partes denominada segurador, se obriga a garantir interesse legítimo de outra, intitulada, segurado, relativo a pessoas ou coisas, contra risco pré-determinados. Sendo assim, tem-se nesse contrato, como figura principal, o elemento risco, o prêmio, que é o valor pago pelo segurado para segurar a sua vida, ou algum bem patrimonial, e também a indenização, que virá a ser paga pela seguradora, na hipótese de ocorrer o sinistro. Portanto, é um contrato bilateral, oneroso, formal, consensual, aleatório e de adesão, pois em regra, são contratos feitos em série pelas seguradoras.

Neste contrato, a boa-fé mútua ganha uma proporção ainda maior do que em qualquer outra espécie contratual, salientando-se que, caso o segurado aja de má-fé com a seguradora, omitindo algum fato que seja relevante para aquele bem que está sendo segurado, podendo ser a vida também, levará a uma cláusula excludente, isto é, o segurado perde o seguro e não tem direito a reembolso, como disposto nos artigos transcritos abaixo:

“Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio”.

O entendimento do STJ é que essas informações inexatas ou omissões devem ser a respeito de dados que o segurado/estipulante tinha conhecimento na celebração do contrato. Reforçando a ideia da boa-fé, e restringindo as hipóteses em que as seguradoras aleguem a má-fé por parte do segurado.

Todavia, fatos supervenientes, que venham a agravar os riscos do bem segurado, devem ser comunicados imediatamente à seguradora. A inversa também é obrigatória, isto é, fatos posteriores à celebração do contrato, que diminuam o risco, terão que ser levados a conhecimento da seguradora, e a mesma deve fazer a proporcional redução no valor do prêmio.

Não obstante a boa-fé, aquele que aumentar intencionalmente o risco, comete estelionato contra a seguradora, respondendo então no âmbito penal, além de perder o pagamento do seguro.

O contrato de seguro tem a chamada execução sucessiva, ou seja, válido pelo período acordado entre as partes, podendo haver uma prorrogação automática, mas a segunda carece de uma manifestação expressa das partes. Em relação aos elementos subjetivos, temos o segurador e o segurado, sendo admitido para o segurador a figura do cosseguro, e em algumas hipóteses, até a figura do resseguro, que seria uma divisão dos riscos por parte do segurador. \não obstante, o segurador tem o direito de regresso contra o verdadeiro causador do sinistro, excetuando, obviamente, se a culpa for do assegurado.

É importante ressaltar, que nem todos podem ser beneficiários de contrato de seguro. O cúmplice do cônjuge adúltero, ou adúltero são impedidos. Não há seguro para atos dolosos, e é nulo contrato que tenha como segurado objeto ilícito. Fato também ligado aos impeditivos, é o limite do capital segurado, que não pode ultrapassar o valor do bem segurado, ou seja, no caso do seguro de um carro que tenha o valor de R$ 50.000,00, o valor recebido em caso de sinistro não pode ultrapassar este capital, ainda que o segurado possua mais de um contrato de seguro, esse limite tem que ser respeitado, logo, encontra-se aqui mais uma vez, a indispensabilidade da boa-fé.

Houve por um tempo uma grande discussão e incerteza em torno de casos de seguro em face de suicídio. Atualmente foi pacificado, pelo Código Civil em seu artigo 798, e posteriormente complementado pelo Enunciado 187 que há um período de carência de dois anos, isto é, se ocorrer antes desse prazo, há a presunção de premeditação, e consequentemente o não pagamento da indenização.

“Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado”.

A extinção do contrato de seguro pode se dar de seis maneiras, quais sejam: decurso de prazo do contrato; mútuo consentimento; ocorrência do evento na maioria das vezes; cessação do risco; inexecução das obrigações contratuais; por causas de nulidade ou anulabilidade.

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